TERMO DE CIÊNCIA, RESPONSABILIDADE E TRATAMENTO DE DADOS (LGPD)
Sistema de Geração de Atas de Deliberação de Lucros e Dividendos
Pelo presente Termo, o CONTRATANTE/USUÁRIO declara ciência e concordância com as condições abaixo para utilização do sistema de geração de atas e documentos societários ("Sistema").
1. Referência dos modelos
O CONTRATANTE está ciente de que os modelos disponibilizados no Sistema foram construídos com base em atas previamente aprovadas/registradas na JUCEG, servindo como referência de estrutura e formatação.
2. Protocolo e registro em outras UFs
O CONTRATANTE reconhece que cada Junta Comercial/UF possui regras e exigências próprias, podendo haver recusa, exigências ou indeferimento do protocolo por motivos externos ao Sistema.
Assim, o CONTRATANTE declara ciência de que a MGTECH SOLUCOES INTELIGENTES LTDA não se responsabiliza por recusas, exigências, indeferimentos, prazos, taxas ou decisões administrativas de qualquer Junta Comercial fora da JUCEG.
Ainda assim, quando houver recusa/exigência relacionada ao formato, estrutura ou campos do documento, a CONTRATADA se compromete a realizar os ajustes necessários no modelo do Sistema, quando tecnicamente viável, para adequação às exigências apresentadas.
3. Responsabilidade pelas informações
O CONTRATANTE é o único responsável pela veracidade e conferência dos dados inseridos no Sistema (ex.: empresa, sócios, valores, datas, deliberações e demais informações), bem como pela assinatura, protocolo, acompanhamento e cumprimento de exigências junto ao órgão competente.
4. Ciência expressa de possibilidade de recusa
O CONTRATANTE declara, de forma expressa, que tem ciência de que os documentos/termos gerados pelo Sistema podem ser recusados por órgãos de registro e/ou terceiros, inclusive por particularidades locais de cada UF, sem que isso caracterize falha da CONTRATADA.
5. Sistema de Créditos
O CONTRATANTE está ciente de que o Sistema opera através de créditos, onde:
• Cada crédito corresponde a 1 (uma) empresa a ser inserida no sistema;
• Uma vez inserida, a empresa não poderá ser removida para recuperação do crédito;
• Caso necessite inserir novas empresas além do saldo disponível, será necessário adquirir créditos adicionais;
• Os créditos adquiridos não são reembolsáveis e não possuem prazo de validade.
6. Tratamento, preservação e exclusão de dados (LGPD)
Para operar o Sistema, a CONTRATADA poderá tratar os dados fornecidos pelo CONTRATANTE exclusivamente para: geração dos documentos, suporte e operação do serviço, e cumprimento de obrigações legais.
A CONTRATADA declara que os dados serão preservados com medidas de segurança e que realizará a exclusão dos dados em até 14 (quatorze) dias após solicitação do CONTRATANTE e/ou encerramento do atendimento relacionado ao documento, ressalvadas hipóteses legais de retenção obrigatória e/ou necessidade de guarda para resguardar direitos.
7. Suporte
Em caso de dúvidas, problemas técnicos ou necessidade de suporte, o CONTRATANTE deverá entrar em contato através dos canais oficiais disponibilizados pela CONTRATADA.
8. Aceite
Ao prosseguir com o uso do Sistema e/ou marcar o aceite, o CONTRATANTE confirma que leu, compreendeu e aceita integralmente este Termo.
CONTRATADA:
MGTECH SOLUCOES INTELIGENTES LTDA
CNPJ: 63.809.869/0001-00
